TJSP 2185747-18.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogada em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por não inclusão na lista de saída temporária. A defesa requer a concessão liminar para inclusão na lista de saída temporária de junho de 2025, alegando preenchimento dos requisitos desde 05.05.2025. II. Questão em