TJSP 2147134-26.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda em cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento com base nos valores apontados pela devedora. Critérios de correção monetária e juros de mora que são questões de ordem pública e sujeitas à reserva legal. Fixação na fase de conhecimento com base na lei vigente.