TJSP 1031220-56.2024.8.26.0196

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ADESÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA.