TJSP 0004186-62.2025.8.26.0496

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de falta de preenchimento do requisito subjetivo devido à prática de falta disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o