Decisão · TJSP

TJSP 2142629-89.2025.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Débito declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa que observa o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e preenche todos os requisitos do art. 203 do CTN. Iliquidez não configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS. Insurgência contra os juros superiores à Taxa SELIC (Lei nº 13.918/09). Inadmissibilidade. Débitos referentes a

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