Decisão · TJSP

TJSP 1000217-70.2025.8.26.0189

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório. DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário do autor em favor da Confederação ré. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autor que é idoso e foi vitimado por

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