Decisão · TJSP

TJSP 0007820-48.2025.8.26.0502

Rel. Flavio Fenoglio1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMINOLÓGICO MAJORITARIAMENTE DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para semiaberto, alegando bom comportamento carcerário e preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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