Decisão · TJSP

TJSP 1002093-30.2024.8.26.0566

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de inclusão, sem autorização, de dados pessoais e 'sensíveis' do autor nas plataformas digitais denominadas 'ACERTA Cadastral', 'ACERTA Básico', 'ACERTA Intermediário', 'ACERTA Completo', oferecidos pela requerida Boa Vista Serviços (SCPC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento.

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