Decisão · TJSP

TJSP 1001926-81.2022.8.26.0663

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.

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