Decisão · TJSP

TJSP 1003039-44.2024.8.26.0358

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Informação CCF não disponível. Alegação de que o cadastro é usado na tentativa de burlar a legislação. Situação diversa de negativação. Ausência do dever de notificação no caso examinado. Conduta abusiva não configurada. Ao revés do deduzido pela autora, a expressão "informação não disponível"

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