Decisão · TJSP

TJSP 1004396-21.2024.8.26.0597

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Contrato com assinatura que não é do autor – Laudo pericial nesse sentido – Fato gerador configurado – Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação – Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido – Indenização por dano moral não devida – Autor que recebeu o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →