Decisão · TJSP

TJSP 0008403-31.2025.8.26.0050

Rel. Flavio Fenoglio1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da sentença, com base no artigo 9º, inciso VII do Decreto n° 12.338/2024, referente ao processo nº 1524478-81.2019.8.26.0050. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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