TJSP 1045445-08.2024.8.26.0576

declaratória de inexistência DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) – Prova da contratação – Ausente vício do consentimento – Recebimento do crédito sacado – Questionamento após decurso de mais de nove anos – Ausência de verossimilhança das alegações – Não ocorrência