TJSP 1037617-58.2024.8.26.0576

declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) – Prova da contratação – Não ocorrência de ilegalidade – Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo – Julgamento passa a ser de improcedência –