TJSP 1155497-78.2023.8.26.0100

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Preliminares afastadas. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) – Prova da contratação – Não ocorrência de ilegalidade – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.