TJSP 1006549-81.2024.8.26.0482

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Cartão de crédito – Ajuste a envolver trato sucessivo – Sentença de extinção reformada. JUSTIÇA GRATUITA – Impugnação – Desacolhimento – Autora que comprovou situação de dificuldades financeiras. RECURSO – Conhecimento – Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito com