TJSP 1001626-16.2019.8.26.0699

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência. Recurso das rés visando reforma. Descabimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Requeridas que integram o mesmo grupo econômico. Preliminar afastada. Prejudicial de Mérito. PRESCRIÇÃO. Não verificação. Prazo