TJSP 1004402-40.2025.8.26.0032

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame Ação declaratória ajuizada por servidor público aposentado contra a SPPREV, alegando direito à isenção de imposto de renda devido a diagnóstico de nefropatia grave. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a isenção e a restituição dos valores descontados. II.