Decisão · TJSP

TJSP 1020633-68.2024.8.26.0068

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Regularidade – Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença – Preliminar rejeitada. REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Limitação da taxa de juros – Cabimento, nas especiais circunstâncias – Taxa exigida que se apresenta abusiva – Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação –

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