Decisão · TJSP

TJSP 2161619-31.2025.8.26.0000

Rel. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. I. Caso em Exame 1. O autor firmou parcelamento do saldo devedor em 29 de abril de 2024, com entrada de R$ 448.920,63 e saldo em 59 parcelas. O pagamento inicial ocorreu apenas em 01/11/2024, com valor e termo de parcelamento diferentes do informado inicialmente. A efetivação do acordo se deu com

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