TJSP 3003064-93.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra por ela, mantendo a decisão de 1º grau que determinou a pesquisa e constrição de ativos via SISBAJUD para satisfação do