Decisão · TJSP

TJSP 1032849-09.2024.8.26.0053

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. Doença ocupacional. Males nos membros superiores e inferiores. Profissão: cozinheiro. Laudo pericial que atesta ausência de incapacidade laboral e do nexo causal/concausal. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. RECURSO DO AUTOR – Arguição de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por

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