TJSP 1029724-13.2023.8.26.0071

MONITÓRIA – Cheques prescritos – Incidência das súmulas 299 e 531, do STJ – Cártulas que não foram desmerecidas e revelam a obrigação de pagamento pelo emitente – Apelante não nega a emissão dos cheques, tampouco contesta a autenticidade das assinaturas apostas e não fez prova do pagamento – Emissão ao portador – Transferência – Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé –