TJSP 1000579-73.2024.8.26.0006

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de Serviços. Fornecimento de Água. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, a resistência da parte ré à pretensão da autora. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova, por ser medida excepcional, não é automática.