Decisão · TJSP

TJSP 1000119-14.2024.8.26.0224

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Ação de busca e apreensão. MORA. Notificação enviada ao endereço constante no instrumento contratual que basta à constituição da mora. Tema 1132 do C. STJ. Requisito cumprido no caso concreto. Pessoa física e empresário individual que não se distinguem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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