Decisão · TJSP

TJSP 2186748-38.2025.8.26.0000

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Roberto Pereira, alegando constrangimento ilegal devido à omissão estatal na realização de exame criminológico necessário para progressão ao regime semiaberto, após o prazo de 40 dias ter transcorrido sem a realização

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