Decisão · TJSP

TJSP 1017641-34.2024.8.26.0554

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à modificação do julgado. Caráter infringente. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo. EMBARGOS REJEITADOS.

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