Decisão · TJSP

TJSP 2133452-04.2025.8.26.0000

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA – Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência – Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) – Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse – Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo.

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