Decisão · TJSP

TJSP 1001185-23.2024.8.26.0614

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Sentença de homologação da exibição de documentos e extinção da ação – Apelação interposta pela requerente – Inadmissibilidade – Exegese do disposto no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.

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