TJSP 1004025-06.2025.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício – Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para