Decisão · TJSP

TJSP 1033325-66.2024.8.26.0564

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – "MONTADORA" – PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (OMBRO DIREITO E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉRITO – Laudo pericial bem fundamentado – Plena capacidade de trabalho constatada – Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença
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