TJSP 0028260-60.2024.8.26.0224

INDENIZAÇÃO – Prestação de serviços – Lei 11.442/2007 – Julgamento de extinção – Inadequação – Indeferimento do benefício da justiça gratuita e sentença, na mesma oportunidade – Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob