Decisão · TJSP

TJSP 1009395-50.2023.8.26.0565

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo consignado – Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS – Impossibilidade de readequação – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

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