TJSP 1063164-76.2024.8.26.0002

DECLARATÓRIA DE USO INDEVIDO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cancelamento da distribuição – Inadequação – Intimação para vinda de documentos conforme art. 99, § 2º, do CPC – Não atendimento – Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais,