TJSP 1007252-74.2024.8.26.0526

APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos, de fato e de direito, da sentença – Recurso conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS – Fraude bancária – Extorsão mediante violência – Transações de valores significativos realizadas em curto espaço de tempo – Má prestação de serviços caracterizada –