Decisão · TJSP

TJSP 1025080-33.2023.8.26.0554

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Prescrição da ação executiva – Prestação de serviço educacional – Ausência de citação da devedora – Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material – Desídia da exequente, que deixou de promover os atos que lhe competiam, dentro do prazo prescricional, visando à efetivação da citação – Extinção mantida – Recurso desprovido.
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