Decisão · TJSP

TJSP 2134736-47.2025.8.26.0000

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROTESTO DE CDA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de débito fiscal c/c sustação de protesto de CDA. A autora, inconformada com a decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, busca a sustação do protesto e

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