TJSP 1001051-23.2023.8.26.0196

AÇÃO REVISIONAL. Contratos bancários. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira em patamar exorbitante, porque muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição