Decisão · TJSP

TJSP 2371921-72.2024.8.26.0000

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prova Pericial. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou produção de prova pericial com base nos autos, permitindo ao réu juntar documentos adicionais. Embargante alega omissão quanto à necessidade de análise completa da
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