TJSP 0003569-64.2011.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. A embargante alega omissão quanto ao Tema nº 1.255 do STF, que trata da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos de valores