TJSP 1006836-32.2017.8.26.0533

APELAÇÃO – COMPÊNCIA RECURSAL – DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA – Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem