Decisão · TJSP

TJSP 1023484-81.2024.8.26.0003

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pretensão de recebimento da multa contratual por violação à cláusula de fidelidade. Parte consumidora que respeitou o período de fidelização de vinte e quatro meses. Caso de renovação automática do

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