Decisão · TJSP

TJSP 1016910-29.2022.8.26.0224

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Ação de despejo. Locação. Bem imóvel. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Preliminares. Legitimidade ativa. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado.

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