TJSP 1057156-27.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIOBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Acidente de trajeto. Fratura no ombro esquerdo. Profissão: motociclista no transporte de documentos e pequenos. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Indevida a concessão do amparo