Decisão · TJSP

TJSP 1068031-56.2024.8.26.0053

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – Auxílio-acidente – Acidente de trajeto ocorrido em 15/08/2018– Fratura da ulna esquerda – Função habitual, à época dos fatos, de controlador de acesso – Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa – Improcedência. APELAÇÃO – SEGURADO – Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente – Existência de
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