TJSP 2055402-61.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Dominion Paulistânia de Cobranças Ltda. EPP contra acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão e contradição quanto à retirada de veículos, multa diária e cerceamento de defesa. II.