TJSP 1037983-05.2021.8.26.0576

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação de omissão acerca da majoração dos honorários na fase recursal. Pleito que não se admite, ante a inexistência da situação prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do mesmo Diploma. Ausência de omissão,