TJSP 2202183-52.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de declaração de próprio punho acerca da ação e procuração específica com firma reconhecida – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça – Poder-dever,