Decisão · TJSP

TJSP 1069432-27.2023.8.26.0053

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – FAXINEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TRAUMA NO PUNHO DIREITO – Inexistência de nexo causal ou concausal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou
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