TJSP 2158166-28.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Tutela de urgência – Recurso exclusivamente sobre a redução do valor da multa por descumprimento – Possibilidade, eis que tem ela, por finalidade, obrigar o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo – Valor da multa que deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Readequação para R$ 200,00, por